A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar o voto em separado do
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC
171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.Foram 42 votos a favor e 17 contra.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que
era contrário à proposta.
Couto argumentou que a proposta altera
“cláusula pétrea” da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da
maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na
certeza da impunidade”.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o
resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com
altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.
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